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2 de Junho de 2020

Requerimento de Ficha Funcional de Servidor - ainda a nível administrativo

Uma cliente era pensionista de servidor falecido da Universidade Federal. Para ingressar com possível ação, era preciso ver o que havia na pasta funcional deste, para se identificar as possíveis teses. A Universidade começou a dar a entender que só iria mandar uma parte da pasta,a que citava expressamente a cliente. Então esse e-mail fora enviado à entidade.

Gustavo Mota, Advogado
Publicado por Gustavo Mota
há 7 meses
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Natal/RN, 01 de janeiro de 2020

Ofício nº 01/2020 – Departamento de Administração de Pessoal - DAP

À sua senhoria, Sr. Galco Gimx, chefe do setor de Arquivo.

Assunto: Solicitação de cópia integral de pasta funcional de ex-servidor

Para fins de pretenso demanda da Sra. CRUTRIGLE DA SILVA, ex-pensionista do Sr. RAFCLO TEIXEIRA DE AZEVEDO ex-servidor, falecido, pasta funcional nº 0439207.

O presente Advogado (OAB anexa), devidamente constituído pela interessada (procuração anexa) nos termos da lei nº 13.105/15, art. 104, caput e seguintes, c/c arts. 654 e 655 da lei 10.406/02, em defesa de assunto do interesse desta, vem solicitar cópia integral dos assentamentos funcionais do citado servidor salientando que, em analogia ao princípio da Economia Processual e em atenção a lei 11.419/06, aceita-se o recebimento de tais cópias através de meio virtual, desde que, reitera-se, seja mantida a integralidade do material do ex-servidor de cujus.

A título de contextualização do caso em tela, salienta-se que o presente Causídico fora ao Arquivo Geral da UFRN, solicitar as cópias funcionais do Sr. Rafclo Azevedo e, após identificada a pasta, fora informado que, para cópia desta, deveria aguardar a remessa da mesma ao setor responsável, qual seja o DAP, departamento este destinatário neste ofício.

Todavia, agora que o processo encontra-se no departamento responsável, parece haver algum intento em obstaculizar a aquisição do presente documento administrativo, sob a justificativa de que só podem ser remetidas ao Advogado da parte autora, as documentações nominadas à senhora Crutrigle, ora interessada.

Bem, do ponto de vista prático, é fato que isso faz pouca lógica para qualquer operador do direito, haja vista que para saber se os interesses da autora possam lhe ser vantajosos, é preciso ampla consulta de todo o contexto que permeia a mesma, no caso, o acesso à documentação de seu ex-beneficente, que é seu tio e sustentara esta como filha, de tal forma que fora reconhecida à mesma o direito de ser sua beneficiária pensionista.

Contudo se aberto mão do bom senso e dando-se pouco valor ao ponto de vista prático, mas também do ponto de vista legal é sabido que, com relação ao Advogado, prevalecendo o que consta no Estatuto da Advocacia, em seu artigo , XV, assegura-se ao profissional: "ter vista nos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais." [grifei]

Ainda, o Tribunal e Justiça do Estado de São Paulo, há muito tempo já decidira: "Advogado tem direito de vista de processo administrativo fora da repartição..." (TJSP, RT 516/66).

Além de toda a jurisprudência que existe nesse sentido, a instância superior, o STJ, também registra que a negativa da Administração constitui ato arbitrário passível até mesmo de correção por Mandado de Segurança, como se observa do seguinte precedente ilustrativo:

“ADMINISTRATIVO – PROCESSO DISCIPLINAR – VISTA DOS AUTOS AO ADVOGADO – LEI 8.904/94, ESTATUTO DA OAB (art. 7º, XV).

1. No curso do prazo para interposição do processo administrativo, o advogado do interessado tem o direito de, necessariamente, ter vista dos autos.

2. Óbice administrativo ou burocrático à consulta dos autos impede a fluência do prazo recursal, sob pena de cerceamento de defesa.

3. Mandado de segurança concedido”

STJ. MS 11942 (DF). Relatora: Min. Eliana Calmon. DJ de 23.10.2006, p. 236.

Coroando a pirâmide Kelseniana na qual baseia-se o nosso ordenamento jurídico, o STF também leciona: “O direito a vista dos autos de processo administrativo, assegurado ao advogado (pelo Estatuto), não se restringe às repartições e cartórios."(STF, RDA 123/254).

A regra, portanto, é o advogado ter vista de processo de qualquer natureza, na repartição e fora dela, desde que autorizado por mandato procuratório. Do contrário, estarão os agentes públicos expostos a possibilidade de representação por crime de abuso de autoridade, na medida em que, negando a carga dos autos, afrontam as prerrogativas e garantias asseguradas ao exercício profissional, conforme previsto na Lei 4.898/65, que regula a responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade

Lei 4.898/65:

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

À essas sanções penais, são somadas a sanções administrativas, nos termos do art. 117, IV e XV da lei nº 8.112/90 e cíveis.

Art. 117. Ao servidor é proibido:

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

XV - proceder de forma desidiosa.

Tamanha atenção dos tribunais de todo o país é explicada pois, nos termos do art. 133 da CF, o advogado é profissional indispensável à administração da Justiça e esta fala a sua importância por si só.

Além disso, no art. 5º da Carta, inciso LV e XXXIV, a, há assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Assim, como decorrência de todo esse arcabouço normativo, deve ser assegurada ao causídico a mais ampla publicidade dos atos que possam resultar em lesão ou mesmo ameaça ao direito de seu (sua) constituinte.

Nesse sentido, a lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, também institui o que se segue:

“Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. [grifos meu]

Vale salientar que, embora seja enigmático o porquê da relutância de servidor simplesmente fornecer a pasta de outro, falecido, a seus descendentes interessados, através de seu causídico, este, em prevalência a lei do bom senso, já deixara claro que pode renunciar à carga física da pasta funcional do presente servidor, desde que os documentos deste sejam integralmente disponibilizados por via digital.

Por tudo isso exposto, como medida de justiça, aguarda-se o retorno da instituição, no sentido da harmonia dos dispositivos legais presentes em nosso ordenamento jurídico-administrativo, com a presente solicitação.

Desde já, com respeitosos cumprimentos,

Gustavo Araújo Mota

Advogado

OAB/RN – 14.509

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