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2 de Junho de 2020

Obrigação de fazer c/c Tutela de Urgência - para fins de Home Care

Autora hospitalizou-se e agora está de alta. Contudo, o plano se nega a disponibilizar Home Care para a autora ter o mesmo tratamento do hospital, em casa. Precisa de cama hospitalar etc.

Gustavo Mota, Advogado
Publicado por Gustavo Mota
há 5 meses
Obrigação de fazer c/c Tutela de Urgência - para fins de Home Care.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL – RIO GRANDE DO NORTE

CREUZA LUÍS DA FONSECA, brasileira, divorciada, aposentada, incapaz, portadora do RG nº 211.504 e CPF nº 088.797.884-34, representada por sua filha e bastante curadora, CIBELLY MONSUESTO FONSECA DE SOUSA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 1.618.451 e CPF nº 009.820.954-06, ambas residentes e domiciliadas à Rua das Andorinhas, nº 8070, Pitimbu, CEP 59.067-390, Natal/RN, por seu Advogado que esta subscreve (procuração anexa) vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA

Em face de UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com sede na Rua Mipibu, nº 511, bairro Petrópolis, Natal/RN, CEP 59.020-250, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.380.701/0001-05, no município de Natal/RN sob o nº 105.786-3 e na Agência Nacional de Saúde – ANS sob o nº 33559-2, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

1- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, sob as penas da lei e de acordo com a Lei 1.060/50 e posteriores alterações, afirma a requerente que não possui condições financeiras para arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento, requerendo então a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA.

2- DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Conforme dispõe a Lei nº 10.741/03, que versa sobre o Estatuto do Idoso, temos no artigo 71 e seus parágrafos, a garantia de prioridade na tramitação de processos e procedimentos, bem como na execução dos atos e diligências judiciais, desde que a parte possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Sendo assim, conforme cópia dos documentos pessoais da Requerente acostada aos autos, comprovado está o requisito ensejador da prioridade na tramitação deste feito vez que a autora possui quase 68 anos de idade, razão pela qual requer a Vossa Excelência que sejam deferidos todos os benefícios conferidos pela Lei nº 10.741/03.

3- DA TUTELA DE URGÊNCIA

Dispõe o art. 300 do CPC/2015:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Meritíssimo (a), no caso em tela, a prova demonstra-se inequívoca! Tendo em vista que a Requerente, além de pagar em dias o seu plano de saúde desde que era lúcida e ser beneficiária há décadas, esta necessita de atendimento completo do Home Care em sua residência para dar continuidade ao tratamento do hospital, estando o réu a lhe negar atendimento.

Importa salientar, conforme atesta o laudo médico, que a idosa fora recomendada o aguardo do Home Care, mas a mesma já está de alta, após solucionada a infecção urinária e pneumonia que a levaram para

A requerente fora laudada atualmente como portadora do CID G-31, que está classificado no cadastro internacional de doenças como: “Outras doenças degenerativas do sistema nervoso não classificadas em outra parte” além de categorizada no laudo anexo pelo médico plantonista como em “Alzheimer Avançado”, “Demência Fronto-Temporal” com “síndrome de imobilismo” e “dependência total para AVD em uso de gastrostomia”. Conforme atestam as fotos da paciente Meritíssimo (a), a Sra. Creuza é totalmente dependente dos cuidados de sua filha, situação que já vem se arrastando há anos.

O fato, Excelência, data maxima venia, é que o plano Réu não pode se negar a atender a paciente por completo face às suas demandas, vez que a mesma precisa do Home Care, suporte de enfermagem/técnico de enfermagem 24h por dia, 7 vezes por semana, para realização de cuidados específicos como por exemplo: banho no leito, troca de fraldas, administração de dieta e medicamentos pelo GTT e limpeza do local para evitar infecções (pois a requerente não engole), ser virada na cama a cada 2 (duas) horas, para evitar outra pneumonia e feridas (escaras); necessita também de uma cama hospitalar para poder subir e descer o corpo, pois está há anos acamada, alimentação parenteral por dificuldade de deglutição; fisioterapia 5 vezes por semana, já que está sem condições de deambulação e da dieta industrializada, que custa em torno de R$ 31,00 (trinta e um reais) por dia.

Pleiteia-se com isso, Meritíssimo, que seja deferida a tutela antecipada para que a requerente tenha a continuidade de seu tratamento em sua residência com o Home Care, a cama hospitalar, a dieta industrializada, pois a requerente não engole e materiais curativos e medicamentos, com pena de multa para o Réu em caso de descumprimento.

4- DOS FATOS

A Requerente é curadora de sua mãe, que possui o plano de saúde da Ré, matrícula número 0-062-003001144111-1 com assistência médico ambulatorial + hospitalar obstetrícia (anexa carteirinha do plano).

Informa a REQUERENTE, que na tentativa de ter um melhor atendimento médico e preocupada com a situação caótica da saúde pública oferecida em nosso país, sua mãe tornou-se usuária do plano de saúde da Ré quando aquela era Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e desde então paga em dia seu plano de saúde.

Contudo, ainda jovem, por volta dos quarenta anos de idade, a Sra. Creuza fora acometida por dificuldades no gozo das suas faculdades mentais, que rapidamente progrediram. Desde então, a Sra. Creuza vem se tornando cada vez mais dependente dos seus filhos, até depender completamente da sua filha Cibelly, também requerente, que desde então cuida do estado de saúde de sua mãe, abrindo mão quase que por completo da sua vida pessoal e fazendo com que a sobrevida da Sra. Creuza se estendesse muito mais do que o esperado, dado o nível de debilidade da mesma.

Na atualidade, a Curatelada fora internada, conforme já explicitado supra e presente no Laudo (anexo), com quadro de infecção urinária e pneumonia tendo recebido alta e sido autorizado o HOME CARE, pois o tratamento feito na residência da requerente fora enquadrado como a continuidade do tratamento do hospital e se faz completamente necessário.

Após a alta hospitalar, a Ré autorizou durante 15 (quinze) dias para a requerente o HOME CARE, o empréstimo da cama hospitalar, já que está acamada, recebeu a dieta industrializada e materiais para curativo e medicamentos.

Contudo, diante da autorização da Ré de cobrir apenas 15 (quinze) dias os itens citados acima a Requerente conversara informalmente e sob a condição de anonimato com representantes do hospital que informaram que, tais abusos são corriqueiros e que só são sanados mediante judicialização da lide, de acordo com a experiência daqueles.

Excelência, desnecessário se faria tal conduta demorada. Urge latente o periculum in mora e fica claro que a Ré está sendo omissa e negligente e que não tem interesse com a saúde da requerente, que paga há anos seu plano de saúde em dia, ao recursar-se a arcar com a continuidade do tratamento na residência da requerente, mesmo diante de relatórios médicos discorrendo sobre a necessidade de tratamento domiciliar, ainda que essa seja até mesmo uma alternativa mais barata! Pois sim, Excelência, salienta-se que a internação domiciliar é, também, uma forma de diminuir os custos que a operadora teria em caso de internação hospitalar, sendo, portanto, um tratamento mais vantajoso, conforme atestam diversos julgados.

O Home Care se faz necessário Douto (a) Juízo (a), mormente se considerada a imprevisão quanto ao prazo de duração do tratamento e diante da probabilidade de infecção nos casos de longa internação hospitalar, que é o caso da mãe da requerente.

Por derradeiro, a requerente informa que a demora em autorizar o Home Care, o empréstimo da cama hospitalar, material de curativo e dieta industrializada, acarretará prejuízos à saúde da Requerente, que já a goza por um triz.

Em razão de todos esses fatos a requerente decidira buscar uma solução recorrendo à tutela jurisdicional do Estado por meio da presente ação.

5- DO DIREITO

Esclarece que todo e qualquer plano ou seguro de saúde estão submetidos às disposições do código de defesa do consumidor, enquanto relação de consumo através da prestação de serviços médicos.

SÚMULA Nº 338 TJRJ “É abusiva cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado”.

SÚMULA Nº 209 TJRJ “Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial

Manifesta o conceituado Tribunal de Justiça do RS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. COBERTURA. Todo e qualquer plano ou seguro de saúde estão submetidos às disposições do código de defesa do consumidor, enquanto relação de consumo através da prestação de serviços médicos. Laudo médico (fl. 30) discorrendo sobre a necessidade de tratamento domiciliar, mormente se considerada a imprevisão quanto ao prazo de duração do tratamento e a probabilidade de infecção nos casos de longa internação hospitalar. Ademais, salienta-se que a internação domiciliar é, também, uma forma de diminuir os custos que a operadora teria em caso de internação hospitalar, sendo, portanto, um tratamento mais vantajoso, tanto é verdade que a própria requerida, em diversas outras demandas, acaba autorizando a internação domiciliar mesmo sem expressa previsão de cobertura no contrato. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058337064, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 05 /03 /2014). [grifei]

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140112012005 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC . INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro-saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor – Súmula 469 do STJ. 2. É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care, nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC . 3. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em autorizar o atendimento domiciliar home care, se este é indicado como útil e necessário pelo médico que assiste o beneficiário. 4. Recurso conhecido e desprovido. [grifei]

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

SÚMULA 469 DO STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde"

O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

(...)

§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.

Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que causou danos efetivos a um de seus consumidores.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Percebe-se, outrossim, que a requerente deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

A requerente ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.

Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, A requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo magistrado.

V - DO PEDIDO

Isso posto, como medida de justiça, requer a Vossa Excelência:

a) Conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo , § 1º, da Lei n.º 1.060/50;

b) Conceder a prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741/03;

c) Determinar a citação da Ré;

d) A requerente não opta pela audiência de conciliação;

e) concessão da Tutela antecipada, para que a Ré seja obrigada a custear a continuidade do tratamento da tia da requerente em sua residência, fornecendo o Home Care, a cama hospitalar, a dieta industrializada, medicamentos e material de curativo, pois a Requerente, é portadora de Demência em fase avançada, DFT (Demência Fronto-Temporal) com síndrome de imobilismo, no prazo máximo de 24h sob pena de multa diária a ser estipulada por este juízo vez que a parte Autora já está de alta e deve, em seu caso concreto, sair do ambiente hospitalar o quanto antes, para fins de evitar compor o alarmante índice de pacientes infectados hospitalarmente;

f) A determinação para o fornecimento do tratamento o qual se faz necessário para o manutenção digna da saúde da paciente, em conformidade com o recebido no atendimento hospitalar, qual seja:

f.1) Cilindros de oxigênio e demais equipamentos que o acompanham, como instrumentos e que vão em conjunto para a verificação dos níveis de saturação;

f.2) Fisioterapia e fonoaudiologia 3 vezes na semana;

f.3) dieta para a nutrição enteral, vez que a Requerente é portadora de sonda GTT a respectiva “bomba” de circulação da dieta;

f.4) a placa de DuoDerm, que é utilizada na sacra, onde há uma protuberância óssea, pois devido ao grau de magreza elevado da paciente, em face da sua condição de saúde, a placa é colocada em cima desse osso para evitar que se abra uma escara;

f.5) Cama e colchão hospitalares, próprio para a movimentação e banho da paciente, que se dá na cama, conforme já exposto acima;

f.6) Suporte de enfermagem/técnico de enfermagem 24h;

f.7) ABD – Água Bi Destilada, utilizada para colocar no umidificador;

f.8) Demais equipamentos e meios que componham a condição propiciada a um Home Care, sobretudo para a demanda da paciente.

g) Em caso de descumprimento, a condenação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) haja vista que a infecção hospitalar mata um número abissal de pacientes, sobretudo em condições frágeis como as da idosa ora autora, caso o Réu negligencie e perpetue a não autorização ao tratamento necessário para a requerente, mesmo diante dos relatórios médicos do hospital pedindo autorização para Home Care;

h) a condenação dos Réus em custas e honorários de advogado;

i) a confirmação da tutela em definitivo.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Dá-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Termos em que, respeitosa e urgentemente,

Pede deferimento.

Natal/RN, 15 de janeiro de 2020.

Gustavo Araújo Mota

Advogado

OAB/RN – 14.509

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